Browsing by Author Lins, Rodrigo Oliveira Acioli
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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30-Jan-2024 | Mecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia | Lins, Rodrigo Oliveira Acioli | Monteiro, Juliano Ralo | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |