@MASTERSTHESIS{ 2022:802950181,
 	title = {A curatela da pessoa com defici?ncia ps?quica/intelectual e a pr?tica de atos existenciais: o necess?rio olhar al?m da intangibilidade proibitiva abstrata},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8769",
 	abstract = "A presente disserta??o investiga a reformula??o do instituto das incapacidades, ap?s Conven??o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici?ncia e sua regulamenta??o em n?vel nacional pela Lei Brasileira de Inclus?o da Pessoa com Defici?ncia. O objetivo geral ? compreender em que medida ? poss?vel aplicar, ? luz do direito civil-constitucional, a curatela a atos existenciais praticados por pessoas com defici?ncia ps?quica/intelectual, j? os objetivos espec?ficos, de outro lado, s?o: (a) demonstrar a trajet?ria e as dimens?es da autonomia privada e relev?ncia do processo de qualifica??o dos atos existenciais e patrimoniais para fins de tutela jur?dica; (b) discorrer sobre a autonomia e capacidade das pessoas com defici?ncia, bem como acerca dos atuais instrumentos existentes para limita??o de seu exerc?cio; (c) enumerar os motivos que conduzem a possibilidade de revis?o do instituto da curatela relativamente aos atos existenciais; e (d) apontar ideias para solucionar as inconsist?ncias jur?dicas constantes no Estatuto da Pessoa com Defici?ncia. No primeiro cap?tulo, tratou-se da an?lise das situa??es e rela??es jur?dicas subjetivas ? luz do direito-civil constitucional, no segundo, sobre os desafios da tutela dos direitos da pessoa com defici?ncia e, no terceiro cap?tulo, falou-se sobre a necessidade de haver uma curatela dos atos existenciais das pessoas com defici?ncia ps?quica/intelectual. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da norma que limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais, entendendo pela necessidade de estender-se o referido instituto aos atos existenciais, em prest?gio ?s normas e princ?pios constitucionais e a eles comparados, sobretudo, quando ausente o discernimento adequado pela pessoa com defici?ncia.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}