@MASTERSTHESIS{ 2025:448108231,
 	title = {Amazônia e energia: Desafios à universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica para a população amazônica após a edição da Lei nº 14.182/2021},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11269",
 	abstract = "A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar, desde o advento da Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021), que determinou a outorga da concessão sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, bem como a contratação de 2.500 MW de energia térmica a gás natural para a região, os desafios à universalização da distribuição de eletricidade para a população amazônica, respeitados o dever de tutela ecológica prescrito na Constituição da República (Brasil, 1988) e as metas de descarbonização da matriz energética nacional avençadas no Acordo de Paris e na Agenda 2030. Para investigar o dilema, traçaram-se quatro objetivos específicos, correspondentes aos quatro capítulos desta dissertação, quais sejam: a) Certificar a essencialidade dos serviços de distribuição de energia elétrica para a proteção da dignidade da pessoa humana ante o caráter fundamental social do direito à energia; b) Assentar a necessidade de energia elétrica e serviços de distribuição correlatos para a promoção do desenvolvimento nacional e regional sustentável; c) Investigar o potencial das políticas públicas voltadas à eletrificação da Amazônia para a universalização dos serviços de distribuição diante da exiguidade de fornecimento e insustentabilidade ambiental da matriz energética; d) Analisar a moldura constitucional da indústria de energia elétrica e as consequências do regime jurídico de direito público incidente em face dos desafios à universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica no estado do amazonas após a edição da Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021). Para responder ao dilema proposto, a título de metodologia, adotou-se o método dedutivo, com análise qualitativa dos dados coletados por meio de pesquisa documental e bibliográfica a partir do cenário jurídico e institucional delineado pela Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021). Ao final, concluiu-se que a outorga da concessão sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, a dizer, a inserção do capital privado na prestação de serviço público essencial, não logrou o sucesso prometido, descumprindo as metas de universalização e investimentos em infraestrutura. Como expediente proposto à solução da problemática, sugestionou-se a declaração da caducidade do contrato de concessão, sucedida pela retomada do serviço público de distribuição de energia elétrica pelo poder concedente. Em relação à necessidade de universalização da distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas de modo sustentável, atendidas as metas de descarbonização da matriz energética nacional fixadas no Acordo de Paris e na Agenda 2030, sugestionou-se o fomento à adoção de tecnologias limpas nas atividades de exploração dos serviços e instalações de energia elétrica mediante fontes renováveis.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}