@MASTERSTHESIS{ 2024:1300738299,
 	title = {O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11106",
 	abstract = "A presente pesquisa objetiva demonstrar se o jus postulandi no atual sistema de justiça brasileiro
 é capaz de proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos aos trabalhadores. Essa concepção
 de acesso à justiça envolve duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a
 ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos”. Isso significa que além
 do direito de acessar o Judiciário e de conhecer os próprios direitos, o acesso à justiça pela via
 dos direitos engloba a efetividade das políticas públicas, como educação, saúde e moradia.
 Destaca-se, ainda, que as políticas públicas precisam ser socialmente justas e devem reconhecer
 as particularidades identitárias, sociais e econômicas dos cidadãos brasileiros. A proposta de
 investigação aqui vai além de dados teóricos, analisando a aplicação do jus postulandi em
 contextos sociais específicos. Essa ampliação nas técnicas de pesquisa pode proporcionar novas
 perspectivas, sobre o tema. Para o desenvolvimento da proposta de tese, utilizar-se-á vertente
 jurídico sociológica guiada pelas lentes da teoria da decolonialidade e os paradigmas da razão
 dialógica e da complexidade para analisar o acesso à justiça pela via dos direitos no contexto
 amazônico. Possíveis resultados: o princípio do jus postulandi, mesmo com o passar do tempo e
 com as mudanças do contexto social, econômico e político do Brasil, ainda permanece como
 instrumento importante para o acesso a jurisdição trabalhista, e com alguns ajustes nas políticas
 judiciarias e políticas públicas, esse princípio se apresenta como um instituto capaz de
 proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}