%0 Thesis %T Mecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia %U https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9992 %I Universidade Federal do Amazonas