@MASTERSTHESIS{ 2009:887330802,
 	title = {A efetividade da legisla??o ambiental em ?reas de preserva??o permanente no meio urbano de Manaus},
 	year = {2009},
 	url = "http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610",
 	abstract = "A manuten??o das ?reas de Preserva??o Permanente   APP s ? regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restri??es de uso impostas por legisla??es distintas - C?digo Florestal (1965) e a Resolu??o CONAMA n?. 369 (2006) e regulamenta??es espec?ficas de uso e ocupa??o dos solos municipais. O excesso de restri??es impostas na legisla??o ambiental que regulamenta a prote??o das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a
 din?mica da paisagem ? constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem ent?o em conseq??ncia das novas fun??es recriadas para estes espa?os, que n?o atendem mais o objetivo preservacionista das legisla??es
 protetoras, criadoras das ?reas de preserva??o permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliogr?fico que fornecesse
 subs?dios para uma an?lise comparativa entre a trajet?ria de elabora??o e implementa??o da legisla??o protetora das ?reas de Preserva??o Permanente e a din?mica de expans?o urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplica??o da referida orienta??o legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribui??es importantes para a readequa??o da orienta??o legal, no que consiste a uma aplica??o pr?tica mais adequada do instituto da APP urbana
 conforme os contextos nas quais est? inserida.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de P?s-gradua??o em Ci?ncias do Ambiente e Sustentabilidade na Amaz?nia},
 	note = {Faculdade de Ci?ncias Agr?rias}
}