@PHDTHESIS{ 2013:994538289,
 	title = {Aspectos jur?dicos dos estudos ambientais utilizados na aprova??o de alimentos geneticamente modificados},
 	year = {2013},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6958",
 	abstract = "A presente tese, elaborada no ?mbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e P?sGradua??o em Biotecnologia, procura analisar a implementa??o das normas de meio ambiente e biosseguran?a a partir dos estudos ambientais apresentados ? Comiss?o T?cnica Nacional de Biosseguran?a ? CTNBio para libera??o comercial de organismos geneticamente modificados. A investiga??o qualitativa foi realizada por meio de pesquisa bibliogr?fica e documental, com an?lise dos instrumentos jur?dicos. Os riscos e incertezas decorrentes da manipula??o de OGM motivou o desenvolvimento e implementa??o de normas de controle das atividades visando reduzir os riscos que poderiam causar ao homem e ao meio ambiente. A FAO, organismo multilateral de pol?tica alimentar, considera que essas novas tecnologias poder?o contribuir para a seguran?a alimentar e que alimentos transg?nicos s?o seguros para o homem, mas sua avalia??o deve ser feita a cada novo evento. As atividades de pesquisa, manipula??o, cultivo, consumo e comercializa??o de organismos geneticamente modificados envolvem risco ao meio ambiente e devem observar os princ?pios impl?citos e expl?citos contidos na Constitui??o Federal. Diante dos riscos e incertezas, o Estado pode invocar o princ?pio da precau??o para impor medidas restritivas que devem ser ponderadas na sua aplica??o pelos princ?pios da razoabilidade e proporcionalidade. A defini??o e execu??o da pol?tica de biosseguran?a est?o a cargo do Conselho Nacional de Biosseguran?a CNBS e da Comiss?o T?cnica Nacional de Biosseguran?a ? CTNBIO. A CTNBIO representa o componente t?cnico do microssistema de biosseguran?a e det?m a governan?a quanto a exigibilidade da Licen?a Ambiental e do Estudo Pr?vio de Impacto Ambiental. O Parecer T?cnico da CTNBIO vincula a administra??o p?blica federal por todos os seus ?rg?os. Sob a ?tica do princ?pio constitucional da efici?ncia, a estrutura de funcionamento do sistema de biosseguran?a, constitu?da apenas por ?rg?os colegiados, ? incompleta e poder? n?o executar eficazmente as tarefas que foram atribu?das por Lei. Em tr?s Eventos destinados a libera??o comercial, elaborados e avaliados pelo ?rg?o em momentos distintos, referenciados pela Resolu??o n? 05/2008 da CTNBio, foram observados lacunas n?o complementadas pelo empreendedor. As exig?ncias da CTNBIO s?o de car?ter absoluto, impossibilitando qualquer discricionariedade t?cnica quanto a sua exigibilidade. A libera??o comercial de OGM exige permanente monitoramento pela CTNBIO.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Biotecnologia},
 	note = {Centro de Ci?ncias do Ambiente}
}