@MASTERSTHESIS{ 2019:472221813,
 	title = {Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvincula??o das receitas da Uni?o sobre a Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino},
 	year = {2019},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/7376",
 	abstract = "A disserta??o aborda a implementa??o da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da interven??o do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino (MDE) sob a responsabilidade da Uni?o. A pesquisa ? de natureza te?rico-documental ? tem por objetivo desvelar as imposi??es da EC 95/ 2016 para a pol?tica de financiamento da Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino da Uni?o. A an?lise da materialidade hist?rica, que propiciou a aprova??o da EC 95/2016, revelou a aten??o m?xima do governo para a manuten??o da economia pol?tica mediante a legisla??o, em atendimento aos interesses de uma fra??o da sociedade brasileira alinhada ?s imposi??es de institui??es internacionais, principalmente, no contexto de crise e de intensifica??o neoliberal. A investiga??o da rela??o entre o financiamento da educa??o brasileira e a EC 95/2016 demonstrou que, essa correla??o ? divergente, ao entrar em contradi??o com as pol?ticas de financiamento da educa??o impressas na Constitui??o Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o Nacional e na Lei do Plano Nacional de Educa??o. As contradi??es revelam que a EC 95/2016 ? um retrocesso legal para a pol?tica de financiamento da educa??o, ao desvincular os recursos da Uni?o, definidos legalmente, para a Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino e ao retroagir conquistas financeiras para a ?rea. Nesse sentido, a s?ntese ? que a Emenda 95/2016, al?m de ter sido uma ofensiva, trata-se da retomada de projeto de uma fra??o da sociedade brasileira, alinhada aos interesses do capital internacional. Nesse contexto, revela-se que, nesse projeto de sociedade, o financiamento da educa??o p?blica n?o ? uma prioridade do Estado brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de P?s-gradua??o em Educa??o},
 	note = {Faculdade de Educa??o}
}