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Quem fiscaliza o fiscal? O julgamento das contas dos tribunais de contas pelo poder legislativo
O presente trabalho analisa o dever-poder do Poder Legislativo exercer o controle externo sobre os Tribunais de Contas. Inicialmente, destaca-se a separação dos poderes desde a Grécia até os ideólogos da Constituição dos Estados Unidos da América, passando pelos filósofos Montesquieu e Locke, com ênfase no papel do legislativo. Ressalta que a Constituição da República de 1988 consagrou o sistema de controle interno e externo sobre os órgãos e poderes da república (art. 70, caput, da CR/88). C...
Discurso do ódio e vulnerabilidade social dos povos indígenas da Amazônia: uma análise jurídica das normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19 e as consequências para as comunidades indígenas na Amazônia
Estudo bibliográfico, tem como premissa, examinar, ao que tange o “Discurso do ódio e vulnerabilidade social dos povos indígenas da Amazônia: uma análise jurídica das normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19, e as consequências para as comunidades indígenas na Amazônia", infere-se que, é por meio deste discurso que se pode ver a verdade, como forma de destacar estratégias usadas para combater as das vulnerabilidades sociais destes povos indigenas da Amazônia, visa este estudo, anal...
Mecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia
Ocupações irregulares em áreas urbanas costuma a ser um problema crônico no Brasil ante a forma em que a propriedade imobiliária nesse país foi concedida. Na Amazônia isso se torna algo mais forte e no Estado do Amazonas a questão se acentua. Quando se trata da capital do Amazonas, Manaus, a questão do déficit habitacional salta aos olhos, ante o aumento exponencial da população neste local. Em razão desse problema social, o Poder Público buscou a regularização fundiária como elemento para re...
Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços
A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na d...
Teletrabalho no serviço público e sua normatização no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR): uma análise sob a perspectiva de proteção dos princípios estruturantes do meio ambiente do trabalho sadio
Inserida na temática do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, como também no estudo dos mecanismos e processos de efetivação de direitos, a presente pesquisa está vocacionada para analisar o teletrabalho, no serviço público dos órgãos da Justiça do Trabalho, destacando-se o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O teletrabalho é uma das novas formas de organização do trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador não está fisicamente presente na sede da organização, mas virtualm...
Desenvolvimento econômico e redução das desigualdades regionais: necessidade de diversificação econômica do Estado do Amazonas para além do Polo Industrial
A presente pesquisa faz um resgate histórico do processo de marginalização e desigualdade regionais presentes nos ciclos econômicos do Estado do Amazonas desde a colonização para, posteriormente, ressaltar as ações do Governo brasileiro para estabelecer o desenvolvimento na região amazônica a fim se concretizar os objetivos constitucionais republicanos. Nesse contexto se insere a criação da Zona Franca de Manaus, com o estabelecimento do seu Polo Industrial, como medida desenvolvimentista ado...
Mercadologização de corpos indígenas: um estudo socio-jurídico sobre o impacto da exploração de ouro ilegal na Terra Indígena Yanomami, no período de 2020-2023
A presente pesquisa tem como objeto de estudo o impacto da exploração de ouro ilegal na Terra Indígena Yanomami, no período de 2020-2023. O problema da pesquisa consiste em investigar em que medida a prática de exploração de ouro ilegal possui correlação com a crise humanitária e sanitária na TI Yanomami em 2020-2023 e sua convergência com um projeto de mercadologização do corpo indígena. Problemática em consonância com o objetivo geral de pesquisa que consiste em analisar o aumento da prátic...
Capitalismo de vigilância e proteção de dados pessoais: o caso do superendividamento da região norte do Brasil
O presente trabalho prestou-se a analisar o direito de privacidade como instrumento valorativo superior ao do capitalismo de vigilância. O estudo sobre o titular de direitos de dados e sua condição de hipervulnerabilidade foi realizado com base na prática de mercantilização de dados pessoais aliada à fragilidade das empresas em controlar as informações pessoais disponibilizadas de forma “voluntária” por seus usuários, o que implica não apenas na necessidade de se debruçar sobre a evolução hi...
Regularização fundiária e direito ao território: tradicionalidade da comunidade Jatuarana como fundamento para a concessão de direito real de uso
A temática do presente projeto de pesquisa para obtenção do título de Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, linha de pesquisa institucionalidades estatais e pluralidades sócio jurídicas, trata do direito humano à moradia da comunidade ribeirinha Jatuarana enquanto fundamento da posse, a partir do reconhecimento e legitimação da posse da Comunidade Ribeirinha Jatuarana conferida por meio do instituto da Concessão de Direito Real de Uso (...
Análise da efetivação dos direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos residentes no estado do Amazonas
Estados-nações com economias fracassadas, e regimes políticos autoritários, levam as populações de seus territórios a repensarem novos destinos para viverem. A luta por refúgio tem como finalidade a busca pela reconstrução da dignidade humana violada, e de ser reconhecido como sujeito de direitos. Durante processo de deslocamento e adaptação, várias são as dificuldades enfrentadas pelo sujeito migrante, que perpassam o trajeto, a forma de migrar, e as dificuldades dentro do país receptor. Com...
Grilagem de terras na Amazônia : fragilidades jurídicas da Lei 10.267/01 num estudo de caso de deslocamento de títulos centenários no Município de Lábrea, AM
Este trabalho enfrenta um dos principais problemas da Amazônia: a grilagem da terra pública na sua versão computadorizada. Trata-se de um dos temas mais sensíveis da atualidade, não somente brasileira, mas de alcance internacional: sem um ordenamento territorial racional a dimensão climático-ambiental fica seriamente comprometida, pois o (mau)uso da terra ao arrepio da lei, é porta de entrada para desmatamento. Nos anos 2000 pensava-se que a reforma produzida pela Lei 10.267/01 resolveria o c...
Nos limites da jurisdição: o papel do Poder Judiciário frente à atuação das organizações criminosas na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru
A ausência de efetivas políticas públicas em setores como segurança, educação, saneamento básico e saúde e, de uma maneira geral, o abandono de algumas regiões do país pelo Poder Público provoca o surgimento e crescimento de organizações paralelas, as quais se beneficiam dessa omissão estatal para atuar de forma criminosa, a fim de auferir lucros com o comércio de drogas, o tráfico de pessoas, a pesca ilegal, entre outras atividades ilícitas. Essas organizações criminosas agem cada vez mais i...
Los conocimientos tradicionales asociados reconocidos como derechos de propiedad intelectual a traves de un sistema sui generis en la legislacion brasileira
El acceso a los recursos genéticos y a los conocimientos tradicionales asociados (CTA) en Brasil, es regulado por la Ley 13.123/15 muchas veces interpretado como una mera formalidad que regula el acceso al patrimonio genético y su exploración en Brasil, ya que descuida los intereses proprios de los detentores de estas inteligencias e ignora la importancia de reconocer derechos de propiedad intelectual y todo el bagaje jurídico que implica otorgar derechos sobre la creación de inteli...
Construção dialógica dos precedentes judiciais: a participação democrática nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
O campo amostral da presente pesquisa gira em torno dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDRs admitidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, como cenário propício a investigar a participação democrática e sua possível influência na construção de precedentes judiciais neste Estado integrante da região amazônica. Ressalte-se que as controvérsias de fato e direito, que originaram os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, não serão foco do estudo, ma...
Democracia na sociedade algorítmica: Regulações para uma esfera pública conectada
Esta pesquisa analisa as mudanças trazidas para a esfera pública pela hiperconectividade digital e suas consequências para a participação popular nas democracias contemporâneas. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e análise documental, busca-se compreender se a hiperconectividade e os fenômenos dela decorrentes paradoxalmente constituem uma ameaça à democracia, à representatividade dos grupos sociais e à vitalidade das instituições. A partir desta hipótese, cogita-se quais os mecanismos ad...
A efetivação de direitos indígenas em Manaus: condições habitacionais
Aborda-se, nesta dissertação, um estudo dos direitos indígenas em relação a suas condições habitacionais em ambiente urbano, com foco na cidade de Manaus. Este tema perpassa a questão da construção do espaço, da territorialização e da urbanização, processos relacionados com a presença de muitas etnias indígenas em Manaus. Aborda-se, ainda, o direito à moradia adequada diante do déficit habitacional no Brasil, suas razões e suas consequências. O acesso à moradia digna é um direito que passou p...
Zona Franca de Manaus (ZFM): a incidência ou não das contribuições ao PIS e à COFINS nas vendas internas
A relação entre o Fisco e o contribuinte quase sempre foi marcada por intensa disputa, principalmente num cenário agravado pela pandemia. A elevada carga tributária brasileira e a necessidade crescente de financiamento dos gastos públicos são situações que agravam ainda mais essa disputa. Nesse contexto, a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS dentro da ZFM, uma área dotada de incentivos especiais que foi “constitualizada pelo art.40 do ADCT da CRFB de 1988, tem sido questio...
Justiça do Trabalho Itinerante como instrumento de decolonialidade do direito: uma proposta amazônica de acesso à justiça
O presente trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Itinerância Trabalhista, propondo a ele o desafio de aliar-se às lentes decoloniais, a fim de que o acesso à Justiça se dê contextualizado e interligado a um pertencimento dos povos e comunidades tradicionais dos interiores do Amazonas, rediscutindo as bases fundamentais do sistema judicial arraigado a costumes e ritualísticas que merecem subversão quando se trata dos destinatários mais distanciados dos grandes centros urbanos e não...
O controle de constitucionalidade como mecanismo de efetivação do direito à integridade física enquanto direito da personalidade
O presente trabalho prestou-se a examinar o mecanismo de controle de constitucionalidade como método de efetivação dos direitos da personalidade. Destarte, ao perquirir acerca do tema em análise, foi realizado estudo sobre a formação do princípio da dignidade da pessoa humana, da constitucionalização do direito civil e das consequências da ordem jurídica brasileira renovada pelo poder constituinte originário de 1988. Todo aparato histórico se fez necessário para compreender a estruturação e a...
Fortalecimento da democracia participativa e do controle social nos municípios do interior do Amazonas por meio do orçamento participativo
A presente pesquisa trata do estudo sobre aplicação do Orçamento Participativo nos municípios do interior do estado do Amazonas e como a implementação desta ferramenta de participação direta pode influenciar na melhoria da gestão pública e consequentemente na qualidade de vida dos munícipes do interior, assim como proporcionar um fortalecimento democrático por meio do controle social. Para tanto, o trabalho se debruça sobre a teoria da democracia, por meio de pesquisa bibliográfica, com ênfas...
- 34 UFAM
- 33 Dissertação
- 1 Tese