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https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus |
???metadata.dc.creator???: | Said, Mara Rúbia Benevides |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Freitas, Carlos Edwar de Carvalho |
???metadata.dc.description.resumo???: | A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida. |
Keywords: | Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental Expansão Urbana Permanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansion |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIÊNCIAS AGRÁRIAS |
Language: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | BR |
Publisher: | Universidade Federal do Amazonas |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UFAM |
???metadata.dc.publisher.department???: | Faculdade de Ciências Agrárias |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia |
Citation: | SAID, Mara Rúbia Benevides. A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus. 2009. 81 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2009. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610 |
Issue Date: | 3-Dec-2009 |
Appears in Collections: | Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia |
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