Universidade Federal do Amazonas

1. TEDE
2. Unidade Manaus
3. Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia
4. Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia

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???metadata.dc.type???:	Dissertação
Title:	A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus
???metadata.dc.creator???:	Said, Mara Rúbia Benevides
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	Freitas, Carlos Edwar de Carvalho
???metadata.dc.description.resumo???:	A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida.
Keywords:	Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental Expansão Urbana Permanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansion
???metadata.dc.subject.cnpq???:	CIÊNCIAS AGRÁRIAS
Language:	por
???metadata.dc.publisher.country???:	BR
Publisher:	Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???:	UFAM
???metadata.dc.publisher.department???:	Faculdade de Ciências Agrárias
???metadata.dc.publisher.program???:	Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia
Citation:	SAID, Mara Rúbia Benevides. A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus. 2009. 81 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2009.
???metadata.dc.rights???:	Acesso Aberto
URI:	http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610
Issue Date:	3-Dec-2009
Appears in Collections:	Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia

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