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DC FieldValueLanguage
dc.creatorAuler, Rafael Raposo da Câmara-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3403836893085084eng
dc.contributor.advisor1Ferreira, Adriano Fernandes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6730830854361639eng
dc.contributor.referee1Teixeira, Rodrigo Valente Giublin-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9514467370087290eng
dc.contributor.referee2Monteiro, Juliano Ralo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6860078056520984eng
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.citationAULER, Rafael Raposo da Câmara. A curatela da pessoa com deficiência psíquica/intelectual e a prática de atos existenciais: o necessário olhar além da intangibilidade proibitiva abstrata. 2022. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2022.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8769-
dc.description.resumoA presente dissertação investiga a reformulação do instituto das incapacidades, após Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sua regulamentação em nível nacional pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo geral é compreender em que medida é possível aplicar, à luz do direito civil-constitucional, a curatela a atos existenciais praticados por pessoas com deficiência psíquica/intelectual, já os objetivos específicos, de outro lado, são: (a) demonstrar a trajetória e as dimensões da autonomia privada e relevância do processo de qualificação dos atos existenciais e patrimoniais para fins de tutela jurídica; (b) discorrer sobre a autonomia e capacidade das pessoas com deficiência, bem como acerca dos atuais instrumentos existentes para limitação de seu exercício; (c) enumerar os motivos que conduzem a possibilidade de revisão do instituto da curatela relativamente aos atos existenciais; e (d) apontar ideias para solucionar as inconsistências jurídicas constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No primeiro capítulo, tratou-se da análise das situações e relações jurídicas subjetivas à luz do direito-civil constitucional, no segundo, sobre os desafios da tutela dos direitos da pessoa com deficiência e, no terceiro capítulo, falou-se sobre a necessidade de haver uma curatela dos atos existenciais das pessoas com deficiência psíquica/intelectual. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da norma que limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais, entendendo pela necessidade de estender-se o referido instituto aos atos existenciais, em prestígio às normas e princípios constitucionais e a eles comparados, sobretudo, quando ausente o discernimento adequado pela pessoa com deficiência.eng
dc.description.abstractThe present dissertation investigates the reformulation of the disability institute, after the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its regulation at the national level by the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities. The general objective is to understand to what extent it is possible to apply, in the light of civil-constitutional law, the curatorship to existential acts practiced by people with mental/intellectual disabilities, whereas the specific objectives, on the other hand, are: (a) to demonstrate the trajectory and dimensions of private autonomy and relevance of the qualification process of existential and patrimonial acts for the purpose of legal protection; (b) discuss the autonomy and capacity of people with disabilities, as well as the current existing instruments to limit their exercise; (c) enumerate the reasons that lead to the possibility of reviewing the curatorship institute in relation to existential acts; and (d) point out ideas to resolve the legal inconsistencies contained in the Statute of Persons with Disabilities. The first chapter deals with the analysis of subjective legal situations and relationships in the light of constitutional civil law, the second deals with the challenges of protecting the rights of people with disabilities and the third chapter talks about the need to there is a guardianship of the existential acts of people with mental/intellectual disabilities. It was concluded that the norm that limits curatorship to patrimonial and business acts is unconstitutional, understanding the need to extend the aforementioned institute to existential acts, in prestige to constitutional norms and principles and compared to them, especially when adequate discernment is absent by the person with a disability.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/54445/Disserta%c3%a7%c3%a3o_RafaelAuler_PPGDIR.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitoeng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectPessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.por
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONALeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PRIVADO: DIREITO CIVILeng
dc.titleA curatela da pessoa com deficiência psíquica/intelectual e a prática de atos existenciais: o necessário olhar além da intangibilidade proibitiva abstrataeng
dc.title.alternativeThe guardianship of the person with psychic/intellectual disabilities and the practice of existential acts: the necessary look beyond the abstract prohibitive intangibilityeng
dc.typeDissertaçãoeng
dc.description.sugestaoNão foi possível vincular o cadastro do depósito de minha dissertação ao Programa de Pós-graduação em Direito.eng
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0867-9156eng
dc.contributor.referee1orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6562-6731eng
dc.subject.userDeficiênciapor
dc.subject.userCuratelapor
dc.subject.userCapacidadepor
dc.subject.userAutonomiapor
dc.subject.userDignidade da pessoa humanapor
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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