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A capacidade eleitoral dos povos indígenas na circunscrição de São Gabriel da Cachoeira/Am à luz da multiculturalidade declarada na CRFB/88
Este projeto surgiu a partir de uma reflexão crítica acerca da incompletude do Sistema de Justiça no interior do Amazonas, em especial da Justiça Eleitoral. Considerando-se o lugar de fala enquanto representante do Estado exercendo a função de Juiz Eleitoral, questionou-se se apenas garantir que as urnas estejam nas mais longínquas seções eleitorais garante efetiva participação na esfera política das minorias e vulneráveis. Analisando, em particular, o exercício da capacidade eleitoral pelos ...
Celeridade processual e demandas repetitivas: uma análise da efetividade do IRDR no TJAM
A presente pesquisa tem por objetivo compreender em que medida o instituto inaugurado pelo mais recente Código de Processo Civil brasileiro, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pode contribuir para racionalizar a atuação jurisdicional, conferindo mais eficiência no julgamento de demandas em massa e ajudando a desafogar o atual abarrotamento de processos em tramite no Judiciário. A primeira parte da pesquisa se desdobra em três segmentos e se inicia pela contextualização...
A lei Aldir Blanc em Manaus/AM à luz da história oral: memórias e narrativas de trabalhadores da cultura acerca das perspectivas de acesso ao fomento emergencial da cultura através de editais públicos (2020-2021)
A pesquisa tem como objeto o processo operacional da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/20), sob a perspectiva dos direitos culturais enquanto direitos fundamentais, considerando a atuação de trabalhadores da cultura no processo histórico de articulação política para a promulgação da lei. Trataremos especificamente do acesso e distribuição de recursos das políticas públicas de cultura emergenciais, devido à pandemia de COVID-19, realizadas por meio de editais públicos, através de procediment...
Mecanismos de resolução em conflitos penais e a horizontalidade na aplicação de metodologias da justiça restaurativa no Brasil
A pesquisa trata da análise acerca do instrumento do modelo Justiça Restaurativa sob o contexto da crise no sistema prisional. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2024, em números absolutos, no ano de 2023 existia o total de 852.010 pessoas privadas de liberdade. Atualmente, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre as maiores populações carcerárias mundiais, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China, o que demonstra a urgente necessidade de repensar as polít...
Natureza como sujeito de direitos e Estado de Direito Ecológico: um panorama na jurisprudência do STF e as repercussões na Amazônia
O presente estudo objetiva avaliar se o tratamento da Natureza como sujeito de direitos no Brasil – notadamente em algumas normas municipais, em propostas de emendas constitucionais estaduais e em decisão emblemática no âmbito do STJ, – bem como a concepção antropocêntrica alargada na jurisprudência do STF, têm o condão de alçar a Natureza à condição de sujeito de direitos no plano constitucional, e quais seriam as repercussões para os ecossistemas, especialmente para o bioma amazônico. A met...
A mediação na adoção de crianças indígenas no Estado do Amazonas: uma proposta descolonial para um problema real
O Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro reconhece explicitamente as crianças de origem étnica diversa, como as indígenas e as quilombolas, e lhes assegura o respeito à sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a proposta de mediação intercultural como alternativa...
Por uma infância protegida: criação do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sem revitimização no estado do Amazonas
A presente pesquisa tem como objeto de estudo a implementação e efetivação da Lei nº 13.431/2017 no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. A lei determina a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. A centralização dos serviços em um único local tem o propósito de prevenir a revitimização. Diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral: analisar a efetividade da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constitui...
Crimes contra a humanidade e Ditadura Militar Brasileira: violências de estado contra mulheres indígenas
A ditadura cívico-militar consistiu em um período de acirramento de violências cometidas contra povos indígenas, por parte do Estado brasileiro, com destaque às mulheres indígenas, incorrendo em graves violações de direitos humanos. O problema de pesquisa levantado consiste em analisar em que medida a prática de violências perpetradas durante a ditadura cívico-militar brasileira, por agentes de Estado, podem ser reconhecidas como crimes contra a humanidade. Com isso, o objetivo geral da pesqu...
A remição da pena pela leitura no Estado do Amazonas : uma alternativa para reduzir os danos causados pela crise do sistema prisional
A pesquisa desenvolvida tem por escopo demonstrar as vantagens do uso do instituto denominado remição da pena, em sua modalidade de leitura, como medida descarcerizadora, especificamente no Estado do Amazonas. Tal empreitada se inicia com o estudo histórico das penas, bem como suas teorias e sua base jurídico-constitucional, e prossegue apresentando a crise existente no sistema prisional. A centralidade da pena privativa de liberdade demonstra ser o principal problema para o cumprim...
Água e saneamento básico como direitos fundamentais: a universalização do direito à água e o esgotamento sanitário na cidade de Manaus.
A pesquisa, tem o escopo analisar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto na cidade de Manaus privatizado no ano de 2000 com a promessa inicial de melhoria na eficiência e universalização do acesso. O estudo tem como foco a analisar e investigar a garantia dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, em especial a dignidade da pessoa humana uma vez que sem acesso à água não há que se falar em vida digna. O objetivo geral busca analisar o contrato...
O papel da Zona Franca de Manaus na promoção do desenvolvimento sustentável: na perspectiva do ODS 10 da Agenda 2030
A presente dissertação propõe compreender o papel da Zona Franca de Manaus na promoção do desenvolvimento sustentável, especificamente, na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS 10) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse contexto, busca-se estudar como a Zona Franca de Manaus pode contribuir para potencializar o alcance em parte ou total deste ODS descrito, ao mesmo tempo em que estabelece reflexões para o fortalecimento do modelo através da abordage...
Os desafios na construção de um conceito de trabalho escravo contemporâneo em contextos de vulnerabilidade laboral no estado do Amazonas
A temática da presente pesquisa, tem o escopo de analisar o trabalho escravo contemporâneo em contextos de vulnerabilidade laboral no estado do Amazonas. O estudo orienta-se pela compreensão e averiguação da proteção de direitos fundamentais constitucionalizados, da dignidade humana, o valor social do trabalho e a sadia qualidade de vida no meio laboral aos trabalhadores em situação análoga a de escravo. O objetivo geral traça uma tentativa de equilibração do conceito de trabalho escravo cont...
A vulnerabilidade da criança indígena no contexto de exploração do trabalho infantil no estado do Amazonas
A presente pesquisa tem por objetivo compreender em que medida práticas de aprendizagem desenvolvidas por crianças indígenas inserem-se em um contexto cultural, a serem preservadas e protegidas segundo o direito à diversidade e autodeterminação dos povos indígenas, ou, a depender do contexto fático em que se apresentam, poderiam configurar um verdadeiro trabalho infantil, cuja proibição tem assento constitucional. Assim, parte-se inicialmente de uma análise acerca do reconhecimento da vulnera...
Quem fiscaliza o fiscal? O julgamento das contas dos tribunais de contas pelo poder legislativo
O presente trabalho analisa o dever-poder do Poder Legislativo exercer o controle externo sobre os Tribunais de Contas. Inicialmente, destaca-se a separação dos poderes desde a Grécia até os ideólogos da Constituição dos Estados Unidos da América, passando pelos filósofos Montesquieu e Locke, com ênfase no papel do legislativo. Ressalta que a Constituição da República de 1988 consagrou o sistema de controle interno e externo sobre os órgãos e poderes da república (art. 70, caput, da CR/88). C...
Discurso do ódio e vulnerabilidade social dos povos indígenas da Amazônia: uma análise jurídica das normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19 e as consequências para as comunidades indígenas na Amazônia
Estudo bibliográfico, tem como premissa, examinar, ao que tange o “Discurso do ódio e vulnerabilidade social dos povos indígenas da Amazônia: uma análise jurídica das normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19, e as consequências para as comunidades indígenas na Amazônia", infere-se que, é por meio deste discurso que se pode ver a verdade, como forma de destacar estratégias usadas para combater as das vulnerabilidades sociais destes povos indigenas da Amazônia, visa este estudo, anal...
Mecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia
Ocupações irregulares em áreas urbanas costuma a ser um problema crônico no Brasil ante a forma em que a propriedade imobiliária nesse país foi concedida. Na Amazônia isso se torna algo mais forte e no Estado do Amazonas a questão se acentua. Quando se trata da capital do Amazonas, Manaus, a questão do déficit habitacional salta aos olhos, ante o aumento exponencial da população neste local. Em razão desse problema social, o Poder Público buscou a regularização fundiária como elemento para re...
Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços
A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na d...
Teletrabalho no serviço público e sua normatização no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR): uma análise sob a perspectiva de proteção dos princípios estruturantes do meio ambiente do trabalho sadio
Inserida na temática do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, como também no estudo dos mecanismos e processos de efetivação de direitos, a presente pesquisa está vocacionada para analisar o teletrabalho, no serviço público dos órgãos da Justiça do Trabalho, destacando-se o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O teletrabalho é uma das novas formas de organização do trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador não está fisicamente presente na sede da organização, mas virtualm...
Desenvolvimento econômico e redução das desigualdades regionais: necessidade de diversificação econômica do Estado do Amazonas para além do Polo Industrial
A presente pesquisa faz um resgate histórico do processo de marginalização e desigualdade regionais presentes nos ciclos econômicos do Estado do Amazonas desde a colonização para, posteriormente, ressaltar as ações do Governo brasileiro para estabelecer o desenvolvimento na região amazônica a fim se concretizar os objetivos constitucionais republicanos. Nesse contexto se insere a criação da Zona Franca de Manaus, com o estabelecimento do seu Polo Industrial, como medida desenvolvimentista ado...
Mercadologização de corpos indígenas: um estudo socio-jurídico sobre o impacto da exploração de ouro ilegal na Terra Indígena Yanomami, no período de 2020-2023
A presente pesquisa tem como objeto de estudo o impacto da exploração de ouro ilegal na Terra Indígena Yanomami, no período de 2020-2023. O problema da pesquisa consiste em investigar em que medida a prática de exploração de ouro ilegal possui correlação com a crise humanitária e sanitária na TI Yanomami em 2020-2023 e sua convergência com um projeto de mercadologização do corpo indígena. Problemática em consonância com o objetivo geral de pesquisa que consiste em analisar o aumento da prátic...