???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9682
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Nos limites da jurisdição: o papel do Poder Judiciário frente à atuação das organizações criminosas na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru
???metadata.dc.creator???: Rosas Neto, Edson 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Dias, Mônica Nazaré Picanço
???metadata.dc.contributor.referee1???: Almeida, Roger Luiz Paz de
???metadata.dc.contributor.referee2???: Silveira, Edson Damas da
???metadata.dc.description.resumo???: A ausência de efetivas políticas públicas em setores como segurança, educação, saneamento básico e saúde e, de uma maneira geral, o abandono de algumas regiões do país pelo Poder Público provoca o surgimento e crescimento de organizações paralelas, as quais se beneficiam dessa omissão estatal para atuar de forma criminosa, a fim de auferir lucros com o comércio de drogas, o tráfico de pessoas, a pesca ilegal, entre outras atividades ilícitas. Essas organizações criminosas agem cada vez mais intensamente no Brasil, principalmente a partir dos anos 80 do século XX, de sorte que o combate a elas se tornou o grande desafio do Estado Democrático de Direito, o qual se vê ameaçado em sua própria existência pelo crime organizado. Essa questão vem se agravando a cada ano, mormente pelo crescente descrédito da população com a efetividade da máquina estatal, a qual, apesar da pesada carga tributária, não implementa programas básicos de concretização de direitos fundamentais. Nesse cenário, o crime organizado assume o papel desse “Estado paralelo”, prometendo lucro fácil à população mais pobre, tendo como contrapartida o ingresso de “soldados” na empresa do crime. Na região amazônica de fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru, as organizações criminosas se valem das vulnerabilidades financeira e informacional dos residentes daquela região amazônica, local bastante negligenciado pelo Poder Público, que não investe em políticas públicas robustas para o resgate socioeconômico da região. Dessa forma, significativa parcela da população identifica no tráfico de drogas o único meio de sustento da família, pagando posteriormente um alto preço, não raras vezes com a própria vida. Nesse cenário, cabe ao Judiciário exercer papel de relevo no resguardo dos direitos fundamentais, mormente em vista da crescente atuação de grupos organizados para a prática de infrações penais, não somente por meio das decisões, mas também pela reinserção social do egresso do sistema prisional, dando-lhe a oportunidade de reiniciar sua vida, com dignidade e perspectiva de futuro longe do crime, com a aplicação de técnicas que se contrapõem à tradicional justiça punitivo-retributiva, dentro dos limites constitucionais a ele impostos. Ao Judiciário também caberá a atuação preventiva, com a conscientização da população acerca das consequências legais e sociais do ingresso no mundo do crime, mediante a realização de palestras em escolas e centros comunitários, audiências públicas, campanhas contra o consumo dos produtos ofertados pelas organizações criminosas, como as drogas, armas, prostituição, produtos falsificados, entre outros. A implementação pelo Poder Judiciário de tratados e convenções internacionais consiste em importante mecanismo de garantia dos direitos fundamentais, mormente por fomentar iniciativas como “educação para a justiça” e “reabilitação de presidiários”. Além disso, especificamente na região de fronteira, o fortalecimento de um Direito Transnacional é medida que se impõe. Na pesquisa ora proposta será utilizado o método de abordagem dedutivo, valendo-se de uma cadeia de raciocínio descendente, de modo a se partir de uma ideia geral para a particular, a fim de se chegar a uma conclusão sobre o importante papel do Judiciário na garantia dos direitos frente à atuação das organizações criminosas na tríplice fronteira.
Abstract: He absence of effective public policies in sectors such as security, education, basic sanitation and health and, in general, the abandonment of some regions of the country by the Public Power causes the emergence and growth of parallel organizations, which benefit from this state omission to act in a criminal way, in order to earn profits from the drug trade, human trafficking, illegal fishing, among other illicit activities. These criminal organizations act more and more intensely in Brazil, mainly from the 80s of the 20th century, so that the fight against them has become the great challenge of the Democratic State of Law, which is threatened in its very existence by crime. organized. This issue has been getting worse every year, mainly due to the population's growing distrust of the effectiveness of the state machine, which, despite the heavy tax burden, does not implement basic programs to implement fundamental rights. In this scenario, organized crime assumes the role of this “parallel state”, promising easy profit to the poorest population, in return for the entry of “soldiers” into the criminal enterprise. In the Amazon region on the border between Brazil, Colombia and Peru, criminal organizations take advantage of the financial and informational vulnerabilities of residents of that Amazon region, a place that is largely neglected by the Public Power, which does not invest in robust public policies for the socioeconomic rescue of the region. In this way, a significant portion of the population identifies drug trafficking as the only means of support for the family, later paying a high price, not infrequently with their own lives. In this scenario, it is up to the Judiciary to play an important role in safeguarding fundamental rights, especially in view of the growing activity of organized groups for the practice of criminal offenses, not only through decisions, but also through the social reintegration of egress from the prison system, giving him the opportunity to restart his life, with dignity and prospects for a future away from crime, with the application of techniques that oppose traditional punitive-retributive justice, within the constitutional limits imposed on him. The Judiciary will also be responsible for preventive action, with the population's awareness of the legal and social consequences of entering the world of crime, by holding lectures in schools and community centers, public hearings, campaigns against the consumption of products offered by criminal organizations , such as drugs, weapons, prostitution, counterfeit products, among others. The implementation by the Judiciary of international treaties and conventions is an important mechanism for guaranteeing fundamental rights, especially by promoting initiatives such as “education for justice” and “rehabilitation of prisoners”. In addition, specifically in the border region, the strengthening of a Transnational Law is an imperative measure. In the research proposed herein, the deductive method of approach will be used, making use of a descending chain of reasoning, in order to start from a general idea to a particular one, in order to reach a conclusion about the important role of the Judiciary in the guarantee of rights against the activities of criminal organizations in the triple border.
Keywords: Regiões de fronteira - Amazônia
Segurança de fronteiras - Amazônia
Direito Comparado - Amazonas
Poder judiciário - Fronteiras
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
???metadata.dc.subject.user???: Poder Judiciário
Tríplice Fronteira
Ressocialização
Crime organizado
Justiça Retributiva
Direito Comparado
Direito Transnacional
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???: UFAM
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: ROSAS NETO, Edson. Nos limites da jurisdição: o papel do Poder Judiciário frente à atuação das organizações criminosas na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. 2023. 107f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2023.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9682
Issue Date: 22-Aug-2023
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DISS_EdsonRosasNeto_PPGDIR.pdf865.4 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.