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dc.creatorLins, Rodrigo Oliveira Acioli-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6804915745465079eng
dc.contributor.advisor1Monteiro, Juliano Ralo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6860078056520984eng
dc.contributor.advisor-co1Silva, Rafael Cândido da-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855844652324312eng
dc.contributor.referee1Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1851776023728889eng
dc.contributor.referee2Albuquerque, Ricardo Tavares de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269684188142726eng
dc.date.issued2024-01-30-
dc.identifier.citationLINS, Rodrigo Oliveira Acioli. Mecanismos de regularização fundiária: a necessária ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre terras devolutas estaduais na capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia. 2024. 95 f. Dissertação (Mestrado Direito, Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9992-
dc.description.resumoOcupações irregulares em áreas urbanas costuma a ser um problema crônico no Brasil ante a forma em que a propriedade imobiliária nesse país foi concedida. Na Amazônia isso se torna algo mais forte e no Estado do Amazonas a questão se acentua. Quando se trata da capital do Amazonas, Manaus, a questão do déficit habitacional salta aos olhos, ante o aumento exponencial da população neste local. Em razão desse problema social, o Poder Público buscou a regularização fundiária como elemento para resolver esse problema social. Isso decorre da própria concepção de dignidade da pessoa humana, como fundamento da República. Esse conceito salta do texto constitucional e irradia para todos os ordenamentos jurídicos. Isso decorre da necessidade de aplicar o estatuto jurídico do patrimônio mínimo para que o direito social à moradia seja concedido como decorrência da própria dignidade humana. Aliado a isto, é preciso realizar uma reflexão sobre o próprio direito à cidade e as questões relativas ao direito urbanístico. Fazendo a interlocução entre o direito à cidade e o direito urbanístico, tem-se a reflexão sobre as políticas públicas aplicadas em favor do próprio direito social à moradia. Por fim, merece destaque o que é o direito social à moradia à luz do direito civil-constitucional. Isto é, há uma necessidade de se olhar o direito à moradia e o direito à propriedade do Ente Público à luz do direito civil-constitucional. Mostra-se como importante neste caso enxergar a (in)existência da função social da propriedade de terras devolutas e a colisão com o direito social à moradia. A grande problemática do trabalho é: qual a solução jurídica, considerando a consagração do direito social de moradia como direito fundamental, para a ocupação indevida de terras devolutas do Estado do Amazonas por pessoas de baixa renda para fins de moradia? O objetivo geral é descrever se, e em que medida, a regularização fundiária afigura-se como um direito dos particulares em face do Estado do Amazonas enquanto instrumento de promoção do direito social de moradia e da função social da propriedade, excepcionando a incidência do enunciado da Súmula n. 619 do Superior Tribunal de Justiça e, especificamente, apresentar os diversos tipos de regularização fundiária no Estado do Amazonas, descrever a relação entre o direito social à moradia e função social da propriedade pública e, por fim, analisar o aspecto existencial da regularização fundiária e a ponderação quanto ao direito de propriedade sobre terras devolutas, o direito social de moradia e a função social da propriedade. A pesquisa se deu de maneira bibliográfica no aspecto qualitativo e utilizou-se o método dialógico, dialético e fenomenológico para tanto. O resultado apresentado no trabalho é a prevalência do direito social à moradia de modo a ser um direito a regularização fundiária de terras devolutas em caso de ocupação com finalidade de moradia em áreas urbanas, em razão da função social da propriedade.eng
dc.description.abstractIrregular occupations in urban areas tend to be a chronic problem in Brazil due to the way in which real estate ownership in that country was granted. In the Amazon this becomes something stronger and in the State of Amazonas the issue is accentuated. When it comes to the capital of Amazonas, Manaus, the issue of housing deficit stands out, given the exponential increase in the population in this location. Due to this social problem, the Public Power sought land regularization as an element to solve this social problem. This arises from the very conception of human dignity, as the foundation of the Republic. This concept jumps out of the constitutional text and radiates to all legal systems. This arises from the need to apply the legal status of minimum assets so that the social right to housing is granted as a result of human dignity itself. In addition to this, it is necessary to reflect on the right to the city itself and issues relating to urban planning law. Making the dialogue between the right to the city and urban planning law, there is a reflection on the public policies applied in favor of the social right to housing itself. Finally, it is worth highlighting what the social right to housing is in light of civil-constitutional law. That is, there is a need to look at the right to housing and the right to property of the Public Entity in the light of civil-constitutional law. It is important in this case to see the (non)existence of the social function of the ownership of vacant land and the collision with the social right to housing. The main problem of the work is: what is the legal solution, considering the consecration of the social right to housing as a fundamental right, for the undue occupation of vacant land in the State of Amazonas by low-income people for housing purposes? The general objective is to describe whether, and to what extent, land regularization appears to be a right of individuals in the face of the State of Amazonas as an instrument for promoting the social right to housing and the social function of property, excluding the incidence of the statement of Summary no. 619 of the Superior Court of Justice and, specifically, present the different types of land regularization in the State of Amazonas, describe the relationship between the social right to housing and the social function of public property and, finally, analyze the existential aspect of land regularization and the consideration of the property right over vacant land, the social right to housing and the social function of property. The research was carried out in a bibliographical manner in the qualitative aspect and the dialogical, dialectical, and phenomenological method was used for this purpose. The result presented in the work is the prevalence of the social right to housing in order to be a right to land regularization of vacant land in the case of occupation for housing purposes in urban areas, due to the social function of the property.eng
dc.description.sponsorship;.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/72728/DISS_%20RodrigoLins_%20PPGDIR.pdf.jpg*
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitoeng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectSolo rural - Uso - Legislaçãopor
dc.subjectDireito à moradia - Legislaçãopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOeng
dc.titleMecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradiaeng
dc.title.alternativeLand Regularization Mechanisms: The Necessary Consideration of the Public Entity's Property Right to State Vacant Land in the Capital of Amazonas and the Social Right to Housingeng
dc.typeDissertaçãoeng
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0003-1103-9245eng
dc.contributor.advisor-co1orcidhttps://orcid.org/0000-0002-9854-1416eng
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6659-1892eng
dc.contributor.referee2orcidhttps://orcid.org/0009-0002-7986-7653eng
dc.subject.userOcupações irregularespor
dc.subject.userTerras devolutaspor
dc.subject.userDireito civil-constitucionalpor
dc.subject.userDireito social à moradiapor
dc.subject.userFunção social da propriedade públicapor
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