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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Direito ao desenvolvimento socioemocional na primeira infância no âmbito da Educação Infantil da cidade de Manaus
???metadata.dc.creator???: Costa, Ivania Lucia Silva 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Monteiro, Juliano Ralo
???metadata.dc.contributor.referee1???: Teixeira, Heloysa Simonetti
???metadata.dc.contributor.referee2???: Veronese, Josiane Rose Petry
???metadata.dc.description.resumo???: Os organismos internacionais, as nações e a sociedade civil organizada, na busca de estratégias para os problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos do planeta, a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral e o bem-estar das crianças, reconhecem a imprescindibilidade da existência de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento pleno na primeira infância. Esse movimento está baseado em evidências da ciência do desenvolvimento humano que atestam ser essa fase determinante para as subsequentes, por ser o período de maior capacidade de aprendizado e em razão da possibilidade das experiências vividas nessa fase reverberarem nas demais. A plenitude desse desenvolvimento, que inclui o aspecto socioemocional, é um direito humano garantidor da dignidade da criança, com previsão na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e também é um direito fundamental, cuja implementação por meio da Educação Infantil está prevista nos artigos 205 c/c 208, IV, e 227 da Constituição Federal e no Marco Legal da Primeira Infância - MLPI e especificado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A pesquisa examina a existência de normas e políticas públicas municipais direcionadas às instituições de ensino infantil de Manaus que garantam à primeira infância o direito ao desenvolvimento socioemocional. Para tanto foram efetuadas as seguintes pesquisas: qualitativa documental consistente na obtenção de respostas a questões constantes de instrumento de coleta de dados encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e de ofício endereçado ao Conselho Municipal de Educação (CME), que constituem os anexos I a IV desta dissertação; qualitativa bibliográfica a partir do exame de dissertações e teses sobre a Educação Infantil em Manaus, produzidas a partir de 2016, nos programas de pós-graduação em educação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Estadual do Amazonas (UEA); de dados qualitativos e quantitativos dessa etapa inicial da Educação Básica de Manaus divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV) e pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Concluiu-se pela existência de normas municipais que salvaguardam o direito ao desenvolvimento socioemocional a partir da implementação do Campo de Experiência “O eu, o outro e o nós” da Educação Infantil, previsto na BNCC, mas, no que se refere às políticas públicas tendentes a garantir à primeira infância o direito em questão, os resultados da pesquisa apontaram para a existência de políticas que ainda não alcançaram os patamares quantitativos e qualitativos ideais.
Abstract: International organizations, nations, and organized civil society, in the search for strategies to address the social, environmental, economic, and political problems of the planet, and to promote the right to integral human development and the well-being of children, have recognized the essential need for public policies to ensure full development in early childhood. This movement is based on evidence from the science of human development that attests to this being a determining phase for subsequent phases, as it is the period of greatest learning capacity and because experiences lived in this phase can reverberate in the others. The fullness of this development, which includes the socio-emotional aspect, is a human right that guarantees the dignity of the child, as provided for in the 1989 Convention on the Rights of the Child, and is also a fundamental right, the implementation of which through early childhood education is provided for in articles 205 c/c 208, IV, and 227 of the Federal Constitution and in the Legal Framework for Early Childhood (MLPI), and specified in the National Common Curricular Base (BNCC). The research examines the existence of municipal public norms and policies aimed at early childhood education institutions in Manaus that guarantee early childhood the right to socio-emotional development. To this end, the following research was carried out: qualitative documentary research consisting of obtaining answers to questions contained in a data collection instrument sent to the Municipal Department of Education (Semed) and in an official letter addressed to the Municipal Council of Education (CME), which constitute annexes I to IV of this dissertation; qualitative bibliographic research based on the examination of dissertations and theses on early childhood education in Manaus, produced from 2016 onwards, in the postgraduate programs in education at the Federal University of Amazonas (Ufam) and the State University of Amazonas (UEA); research of qualitative and quantitative data on early childhood education in Manaus released by the Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), the Maria Cecilia Souto Vidigal Foundation (FMCSV) and the Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). It was concluded that there are municipal standards that safeguard the right to socio-emotional development based on the implementation of the “Me, the Other and Us” Field of Experience in Early Childhood Education, provided for in the BNCC, but, with regard to public policies aimed at guaranteeing the right in question to early childhood, the results of the research pointed to the existence of policies that have not yet reached the ideal quantitative and qualitative levels.
Keywords: Direitos das crianças
Direitos humanos - Crianças
Menores - Estatuto legal, leis, etc.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL
???metadata.dc.subject.user???: Primeira infância
Desenvolvimento socioemocional
Educação Infantil
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???: UFAM
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: COSTA, Ivania Lucia Silva. Direito ao desenvolvimento socioemocional na primeira infância no âmbito da Educação Infantil da cidade de Manaus. 2025. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2025.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11073
Issue Date: 13-Jun-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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