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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação
???metadata.dc.creator???: Araújo, Juscelino Kubitschek de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Marques, José Roque Nunes
???metadata.dc.contributor.referee1???: Menezes, Rafael da Silva
???metadata.dc.contributor.referee2???: Ferreira, Patrícia Fortes Attademo
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa objetiva demonstrar se o jus postulandi no atual sistema de justiça brasileiro é capaz de proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos aos trabalhadores. Essa concepção de acesso à justiça envolve duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos”. Isso significa que além do direito de acessar o Judiciário e de conhecer os próprios direitos, o acesso à justiça pela via dos direitos engloba a efetividade das políticas públicas, como educação, saúde e moradia. Destaca-se, ainda, que as políticas públicas precisam ser socialmente justas e devem reconhecer as particularidades identitárias, sociais e econômicas dos cidadãos brasileiros. A proposta de investigação aqui vai além de dados teóricos, analisando a aplicação do jus postulandi em contextos sociais específicos. Essa ampliação nas técnicas de pesquisa pode proporcionar novas perspectivas, sobre o tema. Para o desenvolvimento da proposta de tese, utilizar-se-á vertente jurídico sociológica guiada pelas lentes da teoria da decolonialidade e os paradigmas da razão dialógica e da complexidade para analisar o acesso à justiça pela via dos direitos no contexto amazônico. Possíveis resultados: o princípio do jus postulandi, mesmo com o passar do tempo e com as mudanças do contexto social, econômico e político do Brasil, ainda permanece como instrumento importante para o acesso a jurisdição trabalhista, e com alguns ajustes nas políticas judiciarias e políticas públicas, esse princípio se apresenta como um instituto capaz de proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos.
Abstract: This research aims to demonstrate whether the jus postulandi in the current Brazilian justice system can provide access to justice through workers’ rights. This conception of access to justice involves two dimensions: “the expansion of the realization of rights and the expansion of the possibility of participation in the conformation of rights”. This means that in addition to the right to access the Judiciary and to know one’s rights, access to justice through rights encompasses the effectiveness of public policies, such as education, health and housing. It is also important to highlight that public policies need to be socially fair and must recognize the identity, social and economic particularities of Brazilian citizens. The research proposal here goes beyond theoretical data, analyzing the application of jus postulandi in specific social contexts. This expansion in research techniques can provide new perspectives on the topic. To develop the thesis proposal, a sociological legal aspect will be used guided by the lenses of the theory of decoloniality and the paradigms of dialogical reason and complexity to analyze access to justice through rights in the Amazonian context. Possible results: the principle of jus postulandi, even with the passage of time and changes in the social, economic and political context of Brazil, still remains an important instrument for access to labor jurisdiction, and with some adjustments in judicial and political policies public institutions, this principle presents itself as an institute capable of providing access to justice through rights.
Keywords: Acesso à justiça - Parintins (AM)
Assistência judiciária - Parintins (AM)
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
???metadata.dc.subject.user???: Saneamento
Parintins
Leis
Dever
Estado
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???: UFAM
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: ARAUJO, Juscelino Kubitschek de. O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação. 2024. 73 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11106
Issue Date: 7-Nov-2024
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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