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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Amazônia e energia: Desafios à universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica para a população amazônica após a edição da Lei nº 14.182/2021
Other Titles: Amazon and energy: challenges to the universalization of the public electricity distribution service for the amazonian population after the edition of law nº 14.182/2021
???metadata.dc.creator???: Piae, Renata Petreli 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Ferreira, Adriano Fernandes
???metadata.dc.contributor.referee1???: Seixas, Bernardo Silva de
???metadata.dc.contributor.referee2???: Cardin, Valéria Silva Galdino
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar, desde o advento da Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021), que determinou a outorga da concessão sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, bem como a contratação de 2.500 MW de energia térmica a gás natural para a região, os desafios à universalização da distribuição de eletricidade para a população amazônica, respeitados o dever de tutela ecológica prescrito na Constituição da República (Brasil, 1988) e as metas de descarbonização da matriz energética nacional avençadas no Acordo de Paris e na Agenda 2030. Para investigar o dilema, traçaram-se quatro objetivos específicos, correspondentes aos quatro capítulos desta dissertação, quais sejam: a) Certificar a essencialidade dos serviços de distribuição de energia elétrica para a proteção da dignidade da pessoa humana ante o caráter fundamental social do direito à energia; b) Assentar a necessidade de energia elétrica e serviços de distribuição correlatos para a promoção do desenvolvimento nacional e regional sustentável; c) Investigar o potencial das políticas públicas voltadas à eletrificação da Amazônia para a universalização dos serviços de distribuição diante da exiguidade de fornecimento e insustentabilidade ambiental da matriz energética; d) Analisar a moldura constitucional da indústria de energia elétrica e as consequências do regime jurídico de direito público incidente em face dos desafios à universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica no estado do amazonas após a edição da Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021). Para responder ao dilema proposto, a título de metodologia, adotou-se o método dedutivo, com análise qualitativa dos dados coletados por meio de pesquisa documental e bibliográfica a partir do cenário jurídico e institucional delineado pela Lei nº 14.182/2021 (Brasil, 2021). Ao final, concluiu-se que a outorga da concessão sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, a dizer, a inserção do capital privado na prestação de serviço público essencial, não logrou o sucesso prometido, descumprindo as metas de universalização e investimentos em infraestrutura. Como expediente proposto à solução da problemática, sugestionou-se a declaração da caducidade do contrato de concessão, sucedida pela retomada do serviço público de distribuição de energia elétrica pelo poder concedente. Em relação à necessidade de universalização da distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas de modo sustentável, atendidas as metas de descarbonização da matriz energética nacional fixadas no Acordo de Paris e na Agenda 2030, sugestionou-se o fomento à adoção de tecnologias limpas nas atividades de exploração dos serviços e instalações de energia elétrica mediante fontes renováveis.
Abstract: The general objective of this research was to analyze, since the advent of Law nº 14.182/2021 (Brazil, 2021), which determined the granting of the concession on the public electricity distribution service in the state of Amazonas, as well as the contracting of 2.500 MW of natural gas thermal energy for the region, the challenges to the universalization of electricity distribution for the Amazonian population, respecting the duty of ecological protection prescribed in the Constitution of the Republic (Brazil, 1988) and the goals of decarbonization of the national energy matrix agreed in the Paris Agreement and the 2030 Agenda. To investigate the dilemma, four specific objectives were outlined, corresponding to the four chapters of this dissertation, which are: a) To certify the essentiality of electricity distribution services for the protection of the dignity of the human person in view of the fundamental social character of the right to energy; b) Establish the need for electricity and related distribution services for the promotion of sustainable national and regional development; c) To investigate the potential of public policies aimed at the electrification of the Amazon for the universalization of distribution services in view of the scarcity of supply and environmental unsustainability of the energy matrix; d) Analyze the constitutional framework of the electricity industry and the consequences of the applicable public law legal regime in the face of the challenges to the universalization of electricity distribution services in the state of Amazonas after the enactment of Law nº 14.182/2021 (Brazil, 2021). To answer the proposed dilemma, as a methodology, the deductive method was adopted, with qualitative analysis of the data collected through documentary and bibliographic research from the legal and institutional scenario outlined by Law nº 14.182/2021 (Brazil, 2021). In the end, it was concluded that the granting of the concession on the public service of electricity distribution in the state of Amazonas, that is, the insertion of private capital in the provision of essential public service, did not achieve the promised success, failing to meet the goals of universalization and investments in infrastructure. As an expedient proposed to solve the problem, it was suggested the declaration of the expiration of the concession contract, followed by the resumption of the public service of electricity distribution by the granting authority. Regarding the need to universalize the distribution of electricity in the state of Amazonas in a sustainable way, meeting the decarbonization goals of the national energy matrix set in the Paris Agreement and the 2030 Agenda, it was suggested to promote the adoption of clean technologies in the activities of electricity exploration services and facilities through renewable sources.
Keywords: Energia elétrica - Distribuição - Amazônia
Serviços de eletricidade - Legislação - Amazônia
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO ADMINISTRATIVO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL
???metadata.dc.subject.user???: Amazônia
Lei nº 14.182/2021
Distribuição de energia elétrica
Concessão de serviço público essencial
Dignidade da pessoa humana
Desenvolvimento sustentável
Acordo de Paris
Descarbonização da matriz energética nacional
Políticas públicas
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???: UFAM
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PIAÉ, Renata Petreli. Amazônia e energia: Desafios à universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica para a população amazônica após a edição da Lei nº 14.182/2021. 2025. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2025.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11269
Issue Date: 12-May-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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