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https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8958
???metadata.dc.type???: | Dissertação |
Title: | Zona Franca de Manaus (ZFM): a incidência ou não das contribuições ao PIS e à COFINS nas vendas internas |
???metadata.dc.creator???: | Oliveira, Jofre Luís da Costa ![]() |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |
???metadata.dc.contributor.referee1???: | Ferreira, Adriano Fernandes |
???metadata.dc.contributor.referee2???: | Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira |
???metadata.dc.description.resumo???: | A relação entre o Fisco e o contribuinte quase sempre foi marcada por intensa disputa, principalmente num cenário agravado pela pandemia. A elevada carga tributária brasileira e a necessidade crescente de financiamento dos gastos públicos são situações que agravam ainda mais essa disputa. Nesse contexto, a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS dentro da ZFM, uma área dotada de incentivos especiais que foi “constitualizada pelo art.40 do ADCT da CRFB de 1988, tem sido questionada judicialmente. Esta pesquisa se propõe a resolver o seguinte problema: Como conciliar a arrecadação para o PIS e para COFINS dentro de uma área especial, que possui salvaguarda constitucional (ZFM), que está situada numa das mais importantes regiões do País. Pretendemos responder a seguinte questão: se as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ou não recolher as contribuições para o PIS e a Cofins sobre as receitas oriundas das vendas as outras empresas ou pessoas físicas instaladas no mesmo local? Para tanto analisamos três julgados: o RE n° 592891, o RE nº 596614 e o Resp n° 1,276.5640 que nos serviram como parâmetro. Além disso, fizemos uma vasta pesquisa bibliografica. Durante a pesquisa identificamos que houve um choque de princípios constitucionais que foram solucionados pela técnica do sopesamento. A partir desses estudos podemos concluir que prevaleceu o princípio do Federalismo, da redução das desigualdades regionais, do desenvolvimento sustentável, do direito ao desenvolvimento. Por isso, a tese vencedora foi aquela defendida pelos contrubuintes. |
Abstract: | The relationship between the tax authorities and the taxpayer was almost always marked by intense dispute, especially in a scenario aggravated by the pandemic. The high Brazilian tax burden and the growing need to finance public spending are situations that further aggravate this dispute. In this context, the collection of contributions to PIS and COFINS within the ZFM, an area with special incentives that was “constituted by art.40 of the ADCT of the CRFB of 1988, has been questioned in court.This research proposes to solve the following problem: How to reconcile the collection for PIS and COFINS within a special area, which has constitutional safeguard (ZFM), which is located in one of the most important regions of the country. We intend to answer the following question: whether companies headquartered in the Manaus Free Trade Zone (ZFM) should or should not collect contributions to PIS and Cofins on revenues from sales to other companies or individuals installed in the same location? To do so, we analyzed three judgments: RE No. 592891, RE No. 596614 and Resp No. 1,276.5640 that served as a parameter. In addition, we did extensive research bibliographic. During the research we identified that there was a clash of constitutional principles that were solved by the balancing technique. From these studies we can conclude that the principle of Federalism prevailed, of the reduction of regional inequalities, of sustainable development, of the right to development. Therefore, the winning thesis was the one defended by the contributors. |
Keywords: | Planejamento regional - Amazonas Portos e zonas francas - Manaus (AM) Incentivos fiscais - Amazônia Incidência de impostos - Amazônia |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
???metadata.dc.subject.user???: | Zona Franca de Manaus Desenvolvimento da Amazônia Direito ao desenvolvimento Desigualdades regionais |
Language: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal do Amazonas |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UFAM |
???metadata.dc.publisher.department???: | Faculdade de Direito |
???metadata.dc.publisher.program???: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | OLIVEIRA, Jofre Luís da Costa. Zona Franca de Manaus (ZFM): a incidência ou não das contribuições ao PIS e à COFINS nas vendas internas. 2022. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2022. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
???metadata.dc.rights.uri???: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8958 |
Issue Date: | 18-Mar-2022 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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